Perguntas frequentes

O pagamento ou parcelamento das anuidades deverá ser feito diretamente no Portal de Serviços do CFM.

1. 1.Acesse: Portal de Serviços
2. 2.Faça o login com suas credenciais ou realize o procedimento de Primeiro Acesso.
3. 3.No menu à esquerda clique em Financeiro / Pagamento.
4. 4.Para pagamento direto, escolha a opção Pagamento.
5. 5.Para pagamento parcelado, escolha a opção Negociação.

As anuidades de Pessoa Física e Jurídica 2025 podem ser parceladas em até cinco vezes. O parcelamento é realizado diretamente no Portal de Serviços do CRM-MG.

O pagamento das anuidades poderá ser feito via PIX, boleto e cartão de crédito e débito.

Atenção! O CRM-MG não envia boletos pelo WhatsApp ou por e-mail. O pagamento é realizado somente pelo Portal de Serviços.

O RQE deverá ser solicitado pelo Portal de Serviços, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão de Residência Médica credenciada ou Título de Especialista concedido pela AMB.

Clique aqui para ver as orientações completas.

O prazo de análise é de até 20 dias úteis, a partir da solicitação junto ao CRM-MG.

A Lei nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresa no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais será efetuado levando em conta a atividade principal da empresa; e a Resolução CFM nº 1.980/2011 dispõe que “As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de serviços médicos e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que atuarem”.

Clique AQUI para consultar as orientações completas para inscrição das empresas no CRM-MG.

O médico com inscrição principal no CRM-MG deverá solicitar o Certificado de Regularidade para que possa se inscrever em outro CRM.

Caso deseje atuar em mais de um estado, deverá ser solicitada a inscrição secundária.

Caso deseje inativar o CRM-MG e atuar apenas em outro estado, deverá ser solicitada a transferência de inscrição.

As orientações, prazos e procedimentos estão disponíveis para consulta no menu Serviços > Serviços para Médicos > Inscrições em outro CRM.

Veja como fazer uma denúncia:

1. A denúncia deve ser feita por escrito, preferencialmente digitada, e conter:
   1. Identificação completa do denunciante (Cópia do RG/CNH/Carteira Profissional, CPF, cópia do comprovante de endereço, e-mail e telefone);
   2. Identificação do paciente, caso não seja o denunciante;
   3. Nome da instituição ou instituições em que o paciente foi atendido;
   4. Nome e CRM dos médicos envolvidos.

    

2. A denúncia deve estar documentada com cópia de prontuários, receituários, fichas de atendimentos, exames, sempre que possível. Os anexos deverão ser preferencialmente numerados.
3. A denúncia deve ser assinada. Por imposição legal não são aceitas denúncias anônimas. (Art. 14 do Código de Processo Ético-Profissional)
4. É obrigatória a apresentação da cópia do documento de identidade e de comprovante e endereço.
5. Arquivos de áudio e vídeo devem obrigatoriamente estar acompanhados da respectiva degravação/transcrição literal do áudio. (Art. 81 do Código de Processo Ético-Profissional).
        5.1 Somente são aceitos arquivos de áudio e vídeo nos seguintes formatos: aac, mov, mp3, mp4, wav, webm.
6. A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do estado onde ocorreram os fatos a serem apurados, A/C Setor de Processos, Sindicâncias e Consultas. Pode ser enviada pelos Correios ou entregue pessoalmente na sede do Conselho (Rua dos Timbiras 1.200, Boa Viagem – BH/MG – CEP 30.140-064) ou em uma das delegacias regionais.
7. Também pode ser enviada para o e-mail protocolo@crmmg.org.br. Neste caso precisa ser escaneada e legível, contendo a assinatura, documentos complementares devidamente numerados, o documento de identificação do denunciante e comprovante de residência, obrigatoriamente em formato PDF.
        7.1. No caso de envio por e-mail, todos os documentos devem estar anexados ao e-mail, não sendo aceitas imagens inseridas no corpo do e-mail tampouco a denúncia somente no corpo do e-mail.
8. É importante lembrar também que o CRM-MG julga se o médico infringiu o Código de Ética Médica, não existindo nos Conselhos qualquer acerto financeiro.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

O CRM-MG responde a todos os questionamentos e dúvidas relacionados à ética no exercício da medicina. Estas consultas devem ser formalizadas por intermédio do formulário disponível em:

https://sistemas.cfm.org.br/parecerconsulta/mg

Sugerimos que pesquise em nossa  busca de Resoluções e Pareceres previamente se sua dúvida já não está contemplada nas publicações realizadas.

Caso formalize a consulta, gentileza anexar à sua solicitação cópia de seu documento de identidade.

Não são aceitas consultas pelas redes sociais ou no corpo de e-mail.

Somente é possível realizar denúncia anônima quando relacionadas à Publicidade Médica, nos termos da Resolução CFM nº 2.336/2023, utilizando o canal: https://app.crmmg.org.br/cadDenuncia

Para as demais hipóteses, não são aceitas denúncias anônimas, por vedação expressa do Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022, art. 14, § 7º).

Eventuais denúncias anônimas não relacionadas à Publicidade Médica realizadas pelo canal acima serão desconsideradas e eliminadas do sistema.

A sede do CRM-MG em Belo Horizonte funciona de segunda à sexta, de 8h às 18h.

O horário de funcionamento de nossas Delegacias Regionais deverá ser consultado em:
https://crmmg.org.br/institucional/delegacias/

O CRM-MG tem duas finalidades essenciais: fiscalizar a atividade médica, para garantir aos profissionais condições adequadas de trabalho e à população uma assistência de qualidade; e julgar os médicos que cometeram infrações éticas, para preservar o bom nome da medicina e dos médicos que a exercem dignamente.

O prazo médio previsto para liberação das informações sobre o registro é de sete dias úteis, entretanto o CRM somente é liberado após a confirmação da colação de grau no curso de medicina, diretamente com a instituição de ensino, o que pode interferir no prazo para liberação do número de CRM-MG e na confecção dos documentos.

As certidões e declarações, tanto de Pessoa Física quanto Jurídica, podem ser emitidas diretamente pelo Portal de Serviços.

É vedado ao médico negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros (Art. 88, do Código de Ética Médica).

O prontuário deve ser mantido em arquivo por 20 anos após o último registro do paciente.

Este serviço compete à Anvisa. Clique aqui para saber mais.

É prerrogativa do médico estabelecer o intervalo entre uma consulta e outra e só a ele cabe decidir se a volta será considerada retorno ou um novo atendimento a ser cobrado.

Compete ao médico indicar livremente os prazos de retorno, sempre considerando as necessidades de seu paciente. A determinação do tempo necessário para avaliação do paciente e de seus exames deve seguir critérios técnicos e médicos, e não administrativos. (Resolução CFM nº 1.958/2011)

Não é necessário incluir a Classificação Internacional de Doenças (CID) no atestado para abono de falta de trabalhadores, mas pode constar caso o próprio paciente solicite.

É importante orientar o paciente que a empresa onde trabalha não pode exigir a CID no atestado.

Para se inscrever é necessário ser registrado no CRM-MG, estar em dia com as anuidades do Conselho e estar cadastrado no sistema de cursos.

Clique aqui para mais informações.

As inscrições nos cursos de ética são gratuitas, abertas aos estudantes de medicina e aos médicos de Minas Gerais e realizadas, exclusivamente, no site do Conselho.

Sim. As pessoas físicas e jurídicas registradas no CRM-MG estão sujeitas ao pagamento de anuidades.