Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos e aplica-se à atividade médica em situações como o respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Médicos podem responder juridicamente em caso de divulgação de informações sem o consentimento do paciente, mas há hipóteses excepcionais em que o tratamento dos dados pode ocorrer sem autorização dos mesmos.

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